Questão 2644242

Sobre a Lei Municipal nº 2.155/2010 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:

A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei (1ª parte). Para posse de cargos de fiscalização, arrecadação, guarda de bens públicos, chefia e direção, e Secretários, é obrigatória a apresentação pelo servidor de declaração de bens, a ser renovada no caso dos secretários semestralmente e dos demais servidores anualmente (2ª parte).

A sentença está: