Questão
ID 264417Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei nº 3.113, de 18 de dezembro de 2014 - Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos e carreiras da Câmara Municipal de Paracatu/MG, Requisitos para o Acesso
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
No que tange ao provimento de cargos na Câmara Municipal de Paracatu, a legislação local impõe requisitos fundamentais para a investidura. De acordo com o Art. 6º da Lei nº 3.113/2014, são requisitos básicos para o provimento de cargo público, exceto: