Questão
ID 264414Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei nº 3.113, de 18 de dezembro de 2014 - Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos e carreiras da Câmara Municipal de Paracatu/MG, Promoção
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei nº 3.113/2014 estabelece critérios rigorosos para a movimentação dos servidores dentro da estrutura de carreira da Câmara Municipal de Paracatu. Sobre os institutos da progressão e da promoção, analise os itens abaixo:
I. A promoção é a passagem do servidor para a classe imediatamente superior àquela a que pertence, dentro da mesma carreira.
II. A progressão é a passagem do servidor de seu padrão de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos da classe a que pertence.
III. O interstício é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção.
IV. A progressão ocorre exclusivamente pelo critério de merecimento, conforme expressa disposição legal.