Questão
ID 2644028Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Curitiba - Legislação Aplicada
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Jaguariaíva
A respeito da Lei Municipal nº 2.287/2010 — Política Municipal do Meio Ambiente, analisar a sentença abaixo:
O pedido de licença deverá ser instruído com projeto executivo e de Estudo de Impacto Ambiental, na forma da legislação em vigor (1ª parte). O parecer técnico do Departamento Municipal do Meio Ambiente terá efeito desvinculado sobre a decisão da Administração relativamente ao pedido de licença (2ª parte).
A sentença está: