Questão 2644006

Considerando-se a Lei Municipal nº 2.763/2018 — Código de Obras do Município, analisar os itens abaixo:

I. Para efeito desta Lei, profissionais habilitados ou em formação poderão projetar, fiscalizar, orientar, administrar e executar qualquer obra no Município.

II. As reformas e os reparos em telhados não dependem de Alvará de Construção.