Questão 2643986

Considerando-se a Lei Municipal nº 2.760/2018 — Lei Municipal de Parcelamento do Solo, analisar os itens abaixo:

I. O Município de Jaguariaíva poderá limitar a área contínua total do loteamento fechado, bem como a distância mínima entre eles, com a finalidade de garantir a continuidade do sistema viário.

II. As Áreas Públicas poderão ser objeto de concessão de Direito Real de Uso, mediante outorga a uma entidade jurídica organizada na forma de condomínio de proprietários-moradores.