Questão 2643981

Consoante à Lei Municipal nº 2.763/2018 — Código de Obras do Município, analisar a sentença abaixo:

No ato da aprovação do projeto será outorgado o Alvará de Construção, que terá prazo de validade igual a cinco anos, podendo ser revalidado pelo mesmo prazo mediante solicitação do interessado (1ª parte). É vedada qualquer alteração no projeto de arquitetura após sua aprovação sem o prévio consentimento do Município, sob a pena de cancelamento de seu Alvará (2ª parte).

A sentença está: