Questão
ID 264356Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Da Ordem Econômica e Social
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Qual o prazo para resgate dos títulos da dívida pública em caso de desapropriação sanção urbana (solo não edificado), conforme as regras gerais que fundamentam a política de desenvolvimento urbano citadas na ordem social?