Questão 264350

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 264350

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Da Ordem Econômica e Social

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


Sobre a Política de Desenvolvimento Urbano, analise os itens abaixo e assinale a alternativa que apresenta os termos corretos de acordo com a CF/88:

I. O pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar dos habitantes são objetivos centrais.

II. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende ao plano diretor.

III. É facultado ao Município exigir o aproveitamento do solo não utilizado mediante lei específica.

Alternativas da questão 264350
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