Questão
ID 264350Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Da Ordem Econômica e Social
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre a Política de Desenvolvimento Urbano, analise os itens abaixo e assinale a alternativa que apresenta os termos corretos de acordo com a CF/88:
I. O pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar dos habitantes são objetivos centrais.
II. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende ao plano diretor.
III. É facultado ao Município exigir o aproveitamento do solo não utilizado mediante lei específica.