Questão
ID 264328Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Da Ordem Econômica e Social
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
De acordo com o Art. 182, § 4º da Constituição Federal, o Poder Público municipal tem a faculdade de exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento. Para que essa exigência seja válida, é necessário: