Questão
ID 264315Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Da Ordem Econômica e Social
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Considere que o Município de Goiânia deseja realizar a desapropriação de um imóvel urbano para fins de expansão de uma via pública. Segundo as regras de política urbana previstas na Constituição Federal, replicadas no contexto estadual, tal desapropriação deve ocorrer com: