Questão 264303

Direito Penal · 2026

Questão

ID 264303

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Decreto-Lei Nº 3.688/1941 - Lei de Contravenções Penais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A contravenção penal de omissão de comunicação de crime (Art. 66 do Decreto-lei 3.688/1941) ocorre quando o funcionário deixa de comunicar à autoridade competente:

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