Questão
ID 2642670Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Balneário de Camboriú - Lei 1.447/95 - Dispõe sobre Regularização de Obras
Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Empresa de Água e Saneamento de Balneário Camboriú
Analise o texto abaixo:
A renovação da Declaração de Regularidade Sanitária de Edificações deve ser promovida pelo representante legal, de acordo com a Lei 4.260, com pelo menos dias de antecedência do término do prazo de vigência.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.