Questão 2642375

O presidente Jair Bolsonaro sancionou em 17/09/2019 uma lei que obriga agressores domésticos ou familiares a ressarcirem o Estado pelas despesas com atendimento das vítimas.

Com relação a este assunto e de acordo com matéria publicada no site de notícias g1, analise os itens abaixo:

I. O texto altera a Lei Maria da Penha, e faz referência tanto aos gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto à oferta de dispositivos de segurança às vítimas.

II. A lei entrará em vigor 60 dias após publicação no Diário Oficial da União

III. A lei sancionada não exige condenação judicial definitiva do agressor, e o ressarcimento pode ser pedido no âmbito civil.

IV. O projeto convertido em lei também define que o ressarcimento não poderá ter impacto no patrimônio da mulher agredida e dos filhos, e nem poderá ser usado como atenuante para uma condenação penal.

V. De acordo com o Palácio do Planalto, a nova lei não tem nenhum impacto no Orçamento da União, “vez que não cria, nem modifica despesa, tampouco prevê renúncia de receita”. O dinheiro do ressarcimento será destinado ao fundo de saúde do governo que tiver feito o atendimento à vítima.

Assinale a alternativa CORRETA: