Questão 264212

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 264212

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Decreto Nº 43.583/2012 - Institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Considere que um servidor estadual aceite um presente de valor expressivo de um fornecedor do órgão, após ter agilizado a tramitação de um pagamento devido a essa empresa. Segundo o Art. 4º, alínea c, do Decreto nº 43.583/2012, essa conduta:

Alternativa A:
É permitida, desde que o pagamento fosse de fato devido e não houvesse irregularidade na liquidação.
Alternativa B:
É vedada, configurando aceitação de vantagem como prêmio por haver efetivado ato funcional.
Alternativa C:
É considerada conduta ética de gratidão, comum nas relações entre o setor público e privado.
Alternativa D:
Só seria vedada se o servidor tivesse solicitado o presente previamente.
Alternativa E:
Não é alcançada pelo Código de Ética, devendo ser analisada apenas sob a ótica do Direito Penal.

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