Questão
ID 264203Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Decreto Nº 43.583/2012 - Institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
No que concerne à comunicação da constituição e composição das Comissões de Ética Setoriais, o parágrafo único do Art. 5º do Decreto nº 43.583/2012 determina que esta deve ser feita imediatamente à: