Questão 2641957

A Lei nº 6.437 de 1977 configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece suas respectivas sanções, e dá outras providências. Em seu art. 6º, considera, para a imposição da pena e a sua graduação, que a autoridade sanitária levará em conta:

I - As circunstâncias atenuantes e agravantes.

II - A gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública.

III - Os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.

Julgue as afirmações: