Questão 264190

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 264190

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Decreto Nº 43.583/2012 - Institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Determinada autoridade administrativa decide não fornecer os meios necessários para o funcionamento da Comissão de Ética Setorial de seu órgão, alegando restrição orçamentária e necessidade de foco nas atividades finalísticas. Segundo o Art. 9º do Decreto nº 43.583/2012:

Alternativa A:
A autoridade age dentro de seu poder discricionário de gestão.
Alternativa B:
A obrigação de assegurar condições de trabalho é exclusiva da Secretaria de Estado da Casa Civil.
Alternativa C:
É dever do titular de entidade ou órgão assegurar as condições de trabalho para que as Comissões cumpram com exação e independência suas funções.
Alternativa D:
As Comissões de Ética devem ser autossuficientes, não dependendo de recursos do órgão onde estão instaladas.
Alternativa E:
A falta de condições de trabalho suspende automaticamente o Código de Ética naquele órgão.

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