Questão 264180

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 264180

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Decreto Nº 43.583/2012 - Institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Sistema de Gestão de Ética do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro estrutura-se mediante Comissões de Ética Setoriais. Sobre a composição e o funcionamento dessas comissões, conforme o Decreto nº 43.583/2012, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
As comissões são compostas por três servidores, obrigatoriamente ocupantes de cargos em comissão.
Alternativa B:
O mandato dos membros das Comissões de Ética Setoriais é de dois anos, vedada a recondução.
Alternativa C:
A atuação no âmbito das Comissões de Ética Setoriais enseja gratificação por produtividade técnica.
Alternativa D:
Os membros das comissões devem ser titulares de cargo efetivo ou emprego permanente, designados pelo respectivo dirigente.
Alternativa E:
A constituição das comissões deve ser comunicada exclusivamente ao Tribunal de Contas do Estado.

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