Questão 264176 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 264176

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Decreto Nº 43.583/2012 - Institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Decreto nº 43.583/2012 estabelece as balizas éticas que devem nortear a conduta do servidor público civil. Considere a situação hipotética em que um determinado servidor, ocupante de cargo em comissão, atua em uma fundação pública estadual. Durante o exercício de suas funções, ele é questionado sobre a abrangência do conceito de servidor para fins de aplicação do referido diploma legal. Com base nas disposições do Art. 2º do Decreto nº 43.583/2012, assinale a alternativa que descreve corretamente o alcance subjetivo desta norma:

Alternativa A:
Aplica-se exclusivamente aos servidores estatutários ocupantes de cargos de provimento efetivo na administração direta.
Alternativa B:
Considera-se servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato, ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária, ou excepcional, ainda que sem remuneração.
Alternativa C:
Excluem-se do conceito de servidor público, para fins éticos, aqueles que prestam serviços de natureza excepcional ou sem remuneração.
Alternativa D:
A norma restringe-se aos órgãos estatais e autarquias, não alcançando as empresas públicas e sociedades de economia mista.
Alternativa E:
O conceito abrange apenas os prestadores de serviço com vínculo empregatício direto e de natureza permanente.

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