Questão
ID 264156Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Decreto Nº 42.715/2010- Institui o Plano de Atendimento Socioeducativo do Governo do Estado do Rio de Janeiro e Dá Outras Providências
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A municipalização das ações socioeducativas, conforme o Art. 3º, inciso I, do Decreto nº 42.715/2010, possui uma limitação temática. Ela deve ser focada em: