Questão 264137

Considere o regime de colaboração entre os entes federados e as diretrizes estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 42.715/2010. Analise as afirmativas abaixo quanto às diretrizes do PASE/RJ:

I. A municipalização das ações socioeducativas deve priorizar exclusivamente as medidas de privação de liberdade.
II. O Estado deve prover apoio institucional, técnico e financeiro ao atendimento desenvolvido nos municípios por organizações governamentais e não governamentais.
III. A atuação do PASE/RJ deve estar em linha com as normas e planos formulados pelos conselhos de Direitos nos três níveis da Federação.
IV. O incentivo ao atendimento socioeducativo deve mobilizar recursos dos fundos ligados aos respectivos conselhos de direito nos três níveis da Federação.