Questão 264135 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 264135

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Decreto Nº 42.715/2010- Institui o Plano de Atendimento Socioeducativo do Governo do Estado do Rio de Janeiro e Dá Outras Providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Plano de Atendimento Socioeducativo do Governo do Estado do Rio de Janeiro (PASE/RJ), instituído pelo Decreto nº 42.715/2010, fundamenta-se em quatro linhas de ação estratégicas para a estruturação do atendimento ao adolescente em conflito com a lei. Sobre a linha de ação referente às Políticas de Assistência Social, assinale a alternativa que descreve corretamente sua abrangência e natureza jurídica conforme o referido diploma.

Alternativa A:
Possui cobertura universal, sendo definida como direito de todos e dever do Estado, assemelhando-se às políticas de saúde e educação.
Alternativa B:
Circunscreve-se apenas àqueles que delas necessitem, abrangendo indivíduos em estado de necessidade temporária ou permanente.
Alternativa C:
Incumbe-se de zelar pela integridade física e moral da população infanto-juvenil, independentemente da condição socioeconômica.
Alternativa D:
Atua no marco da proteção jurídico-social, envolvendo órgãos como o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Justiça da Infância e da Juventude.
Alternativa E:
Destina-se exclusivamente ao atendimento em regime de internação, visando a reintegração familiar compulsória do adolescente.

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Questão 264135

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