Questão 2641225

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 2641225

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Herval d'Oeste - SC

Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Herval

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Herval, são competências do Município, entre outras:

I. Estabelecer normas ao serviço funerário local e aos cemitérios, bem como fiscalizar aqueles de caráter particular.

II. Conceder licença para o exercício eventual ou ambulante.

III. Disciplinar os serviços de carga e descarga, obedecendo a fixação de tonelagem máxima determinada peloEstado.

Estão corretos: