Questão
ID 2641135Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Municipal Nº 1.794/2009 - Institui o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, Suas Autarquias e Fundações Públicas, Transforma Empregos em Cargos Públicos, e Submete os Contratados Temporários
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Herval
Considerando-se o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:
I. No ato da posse, o nomeado apresentará, opcionalmente, declaração sobre o exercício de outro cargo público e, obrigatoriamente, declaração de bens e valores que constituam o seu patrimônio.
II. É de 10 dias, o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.