Questão
ID 2640412Disciplina: Língua Portuguesa
Assuntos: Das Técnicas de Elaboração, Redação e Alteração das Leis (Art. 3º a 9º)
Ano: 2022 Banca: INSTITUTO INDEC Órgão: Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria
De acordo com a LC 95/1998, é a estrutura da lei que compreende o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada. Trata-se da parte: