Questão 264001

Atualidades e Conhecimentos Gerais · 2026

Questão

ID 264001

Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais

Assuntos: LGPD e Proteção de Dados Pessoais, Lei Nº 12.965/2014 - Estabelece Princípios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet no Brasil (Marco Civil da Internet)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Marco Civil da Internet são instrumentos fundamentais para a governança tecnológica no Brasil. No que tange à ética e responsabilização, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A LGPD aplica-se apenas a empresas privadas, não afetando o tratamento de dados pelo setor público.
Alternativa B:
O Marco Civil da Internet prioriza o monitoramento estatal de conteúdos em detrimento da privacidade do usuário.
Alternativa C:
A LGPD estabelece direitos aos titulares de dados e obrigações aos agentes de tratamento, visando a proteção da privacidade.
Alternativa D:
A responsabilidade civil por atos ilícitos digitais no Brasil é inexistente por falta de tipificação específica.
Alternativa E:
A criptografia é proibida em órgãos públicos para garantir a total transparência dos dados administrativos.

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