Questão 264 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FGV 2023

Questão

ID 264

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Da Ordem Social

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: SECRETARIA DE ESTADO DE MINAS GERAIS

O Artigo 203 da Constituição Estadual de Minas Gerais dispõe que “Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas e podem ser dirigidos às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei”. Há, todavia, condições definidas no artigo para que as escolas que não são púbicas recebam recursos públicos.

Assinale a afirmativa que indica corretamente essas condições.

Alternativa A:
As escolas devem comprovar finalidade não lucrativa e aplicar seus excedentes financeiros em educação.
Alternativa B:
As escolas devem comprovar finalidade não lucrativa e assegurar a destinação do seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.
Alternativa C:
As escolas devem comprovar finalidade não lucrativa, aplicar seus excedentes financeiros em educação e assegurar a destinação do seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.
Alternativa D:
As escolas devem aplicar seus excedentes financeiros em educação e assegurar a destinação do seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

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Questão 264

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