Questão 2639869

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2021

Questão

ID 2639869

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Nº 348/2000 - Dispõe sobre o Estágio Probatório, no Termos do Artigo 41, § 4º, da Constituição Federal, e Dá Outras Providências

Ano: 2021 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Campo Mourão

Nos termos da Lei nº 1085/97, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.
Alternativa B:
O tempo de exercício de outro cargo público exime o servidor do cumprimento do estágio probatório no novo cargo.
Alternativa C:
O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
Alternativa D:
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada proporcional ao tempo de serviço público ininterrupto no Município de Campo Mourão, até seu adequado aproveitamento em outro cargo, e se em estágio probatório, será exonerado.

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