Questão
ID 2639855Disciplina: Auditoria
Assunto: Demais Tributos Municipais
Ano: 2021 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Campo Mourão
O processo administrativo fiscal tem seu fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e na legislação específica de cada ente. De acordo com o Código Tributário do Município de Campo Mourão, fica assegurada, ao contribuinte, responsável, autuado ou interessado, a plena garantia ampla de defesa e prova, sendo o julgamento dos atos e defesas em primeira instância de competência: