Questão 2638828

O transporte escolar não poderá ser realizado por contrato terceirizado.

O veículo que realizar transporte escolar deverá conter: câmera de monitoramento interno, com registro e gravação de imagens pelo período mínimo de 30 dias; equipamento de rastreamento compatível com o sistema de rastreamento da Secretaria Municipal de Educação e acessibilidade.

O transporte escolar será prestado de forma onerosa aos alunos matriculados na educação básica obrigatória da rede pública, que residam dentro dos limites de divisa do Município e que cumpram os requisitos desta mesma lei.

É permitida a entrada de veículos do transporte escolar em propriedades particulares, cabendo aos responsáveis pelo aluno conduzir o mesmo até o ponto de embarque e desembarque estabelecido no itinerário, salvo em caso de alunos com necessidades especiais de locomoção, comprovada conforme legislação vigente.

Serão autorizados, para transporte coletivo escolar, veículos automotores destinados ao transporte de passageiros, como ônibus, micro-ônibus, vans e kombis, adaptados para tal finalidade, desde que sejam licenciados pelo órgão competente e que respeitem a idade de fabricação máxima de até 10 anos.