Questão
ID 2638818Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Pinhalzinho - SC
Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Pinhalzinho
De acordo com a Lei 33/99, que institui o Código de Posturas do Município de Pinhalzinho (SC) e dá outras providências, qual o nome do instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições deste mesmo Código?