Questão 2638799

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 2638799

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Pinhalzinho - SC

Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Pinhalzinho

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar no 173, de 9 de setembro de 2015, que dispõe sobre a Organização do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros no Município de Pinhalzinho (SC) e dá outras providências.

Alternativa A:
Os serviços experimentais e os extraordinários serão explorados mediante autorização, independentemente de licitação.
Alternativa B:
No exercício das competências relativas ao Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros, a Administração Pública não poderá celebrar convênios, contratos e outros instrumentos legais com entes públicos ou privados, mesmo que visando à cooperação técnica e financeira.
Alternativa C:
Entende-se por transporte intramunicipal o embarque e o desembarque do passageiro fora do Município.
Alternativa D:
É direito do usuário do transporte coletivo ter serviço à sua disposição no mínimo, em média, a 3 quilômetros do respectivo local de origem.
Alternativa E:
O Transporte Coletivo dará prioridade para o individual e o comercial, condição que se estende também às vias de acesso e manutenção das pistas de rolamento.

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