Questão
ID 2638797Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 9.207/2021 - Institui a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil (PEPDEC), Dispõe sobre o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil (SEPDEC) e o Conselho Estadual de Proteção e Defesa Civil (CEPDEC); Autoriza a Criação de Sistema de Informaçõ
Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Pinhalzinho
De acordo com o Decreto nº 3570, de 18 de dezembro de 1998, que regulamenta o Sistema Estadual de Defesa Civil (SIEDC), criado pela Lei nº 10.925, de 22 de setembro de 1998, os utensílios, bens e materiais doados em ações de defesa civil terão caráter permanente, se expressamente considerados como tal.
Essas doações serão submetidas à aprovação do Chefe da Casa Militar e, ao final de cada exercício, o relatório com o balanço do movimento ocorrido no período será remetido ao: