Questão 2638781

De acordo com o Decreto nº 26/2019, de 4 de fevereiro de 2019, que institui o regimento interno do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil de Pinhalzinho e dá outras providências, qual o nome dado ao reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis pela comunidade afetada?