Questão
ID 2638512Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Pinhalzinho - SC
Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Pinhalzinho
A Lei Complementar n° 33/99 institui o código de posturas do município de Pinhalzinho. No caso de uma infração a esse Código, será expedida contra o infrator uma notificação preliminar.
Assinale a alternativa que apresenta o prazo máximo para regularização da situação após o recebimento da notificação preliminar.