Questão 263800 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 263800

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Decreto nº 7.191 de 25 de outubro de 2010 - Institui o Código de Ética e Disciplina Profissional dos servidores da Guarda Municipal de Maceió/AL, Município de Maceió - AL

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Município de Maceió, ao instituir o Decreto nº 7.191/2010, buscou consolidar um regime jurídico-disciplinar que transcendesse a mera repressão, focando na orientação ética e na preservação da imagem institucional. De acordo com o art. 1º deste diploma, o Código de Ética e Disciplina Profissional possui finalidades específicas que balizam a atuação administrativa. Com base no texto normativo, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma dessas finalidades:

Alternativa A:
Estabelecer o regime previdenciário próprio dos servidores da segurança pública municipal, visando a paridade remuneratória.
Alternativa B:
Definir princípios e deveres, além de tipificar infrações e regular as sanções disciplinares aplicáveis.
Alternativa C:
Promover a desvinculação administrativa da Guarda Municipal em relação à Secretaria Municipal de Segurança Cidadã.
Alternativa D:
Substituir, em caráter integral, o Estatuto dos Servidores Públicos de Maceió no que tange ao processo administrativo comum.
Alternativa E:
Instituir o porte de arma de fogo como direito subjetivo absoluto e inalienável do servidor, independentemente de avaliação psicológica.

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Questão 263800

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