Questão 2637061

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2637061

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei nº 001/1990 - Lei Orgânica do Município de Saquarema

Ano: 2023 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Saquarema

Conforme a Lei Orgânica do Município de Saquarema, arrecadar tributos de sua competência e aplicar suas rendas são exemplos da autonomia municipal conceituada como:

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