Questão
ID 2637001Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei nº 001/1990 - Lei Orgânica do Município de Saquarema
Ano: 2015 Banca: CEPERJ - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro Órgão: Prefeitura Municipal de Saquarema
Nos termos da Lei Orgânica do município de Saquarema, ao servidor público em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: