Questão 263592

Em conformidade com o disposto no artigo 7° da Lei federal n° 13.460/2017, os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta devem elaborar e divulgar a chamada Carta de Serviços ao Usuário. Esse instrumento administrativo confere visibilidade externa à atuação do Estado, permitindo que o cidadão conheça detalhadamente as condições de acesso, os requisitos documentais exigidos, as formas de prestação e os prazos máximos para a conclusão de cada serviço público demandado. Imagine que determinada autarquia federal negligencie tal obrigação e deixe de publicar sua Carta de Serviços, argumentando insuficiência de pessoal especializado para a confecção do documento. Diante das regras estipuladas pelo Código de Defesa do Usuário, a ausência da Carta de Serviços configura: