Questão 2635735

Possuindo natureza jurídica tributária, seu fato gerador consiste no serviço de coleta, armazenamento, distribuição, transporte e tratamento de esgotos sanitários executados pelo SEMASA.

O SEMASA possui autorização legislativa para outorgar o serviço de esgotamento sanitário mediante licitação, entendendo-se no conceito de esgotamento sanitário o conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento dos esgotos sanitários e disposição adequada dos efluentes e resíduos resultantes, desde as ligações prediais até, inclusive, o seu lançamento final.

Não sendo o imóvel abastecido, total ou parcialmente, pelo sistema público de abastecimento de água, o consumo, para fins do cálculo da TES, será apurado, por ordem de preferência, pelo número de economias do imóvel e através da fixação com base na quantidade de pontos de consumo de água existentes no imóvel situados após o cavalete, inclusive.

A TES será apurada com base no consumo de água do mesmo contribuinte, pela alíquota de 80% (oitenta por cento) do valor correspondente à tarifa de água no mês imediatamente anterior ao da cobrança.