Questão 2635050

Ao Conselho Fiscal compete:

I. Examinar a execução orçamentária do Instituto de Previdência Municipal de Limeira - IPML, conferindo a classificação dos fatos e examinando a sua procedência e exatidão.

II. Encaminhar à Superintendência e ao Presidente do Conselho Administrativo as informações e diligências que julgar convenientes e necessárias ao desempenho de suas atribuições, notificá-los para correção de irregularidades verificadas e exigir as providências de regularização.

III. Proceder à verificação dos valores em depósito na tesouraria, nos bancos, nos administradores de carteira de investimentos e atestar a sua correção, ou denunciar as irregularidades constatadas e exigir a regularização.

IV. Acompanhar a aplicação das reservas, fundos e provisões garantidores dos benefícios previstos em Lei, notadamente no que concerne à observância dos critérios de segurança, rentabilidade e liquidez, e de limites máximos de concentração dos recursos.

V. Pronunciar-se sobre a alienação de bens imóveis, quando solicitados e acompanhar os processos de concessão de benefícios, verificando sua legitimidade.