Questão 2634565

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença que julgar improcedentes, no todo ou em parte, os embargos a execução fiscal.

Não se aplica a remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 100 (cem) salários-mínimos para os Municípios que na o constituam capitais dos Estados e respectivas autarquias e fundações de direito público.

Não se aplica a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em súmula de tribunal superior.

A remessa necessária não se aplica as pessoas jurídicas de direito privado.