Questão
ID 2634084Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Bagé - RS
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Câmara Municipal de Bagé
Analise as assertivas abaixo com base no Regimento Interno da Câmara de Bagé:
I. A Câmara Municipal é o órgão legislativo do Município, e se compõe de Vereadores.
II. A Câmara tem funções legislativas, atribuições para fiscalizar e assessorar o Executivo e competência para organizar seus serviços internos.
III. As sessões da Câmara serão públicas ou secretas. Quando se tratar de sessão pública, está será ordinária, extraordinária, solene ou especial.
IV. O Projeto de Lei será de iniciativa do Vereador, de Comissões da Câmara, do Prefeito Municipal e do eleitorado que exercerá em forma de moção articulada e subscrita, no mínimo, por um por cento do eleitorado do Município e, tem por destino regular as matérias de competência do Município, com sanção do Prefeito.
Quais estão corretas?