Questão 2634022

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2015

Questão

ID 2634022

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Bagé - RS

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Câmara Municipal de Bagé

A Lei Orgânica do Município de Bagé, em seu Art. 14, estabelece as responsabilidades do município concorrentemente com a União, o Estado e outras entidades, do direito público e privado. Assinale a alternativa em que NÃO consta uma dessas responsabilidades.

Alternativa A:
Promover a educação, a cultura e a assistência social.
Alternativa B:
Promover incentivos, inclusive fiscais, ao aproveitamento dos recursos naturais, à ciência, à tecnologia e à cultura.
Alternativa C:
Fiscalizar, nos locais de venda direta ao consumidor, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios.
Alternativa D:
Conceder licença, autorização ou permissão para exploração de atividades extrativas, mediante apresentação de laudo e parecer técnico dos órgãos competentes.
Alternativa E:
Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de necessidades especiais.

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