Questão 2633990 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FUNDATEC 2015

Questão

ID 2633990

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Bagé - RS

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Câmara Municipal de Bagé

Sabendo que a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica do Município de Bagé, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
São de iniciativa dos vereadores as leis que disponham sobre criação e aumento de remuneração de cargo, funções ou empregos públicos, na administração direta e autárquica no Município.
Alternativa B:
Cabe ao Prefeito a iniciativa de leis que disponham sobre servidores do Município, seu Regime Jurídico, provimento de cargo, estabilidade e aposentadoria.
Alternativa C:
A iniciativa popular pode ser exercida por manifestação subscrita à Câmara Municipal, de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade, dos bairros ou distritos.
Alternativa D:
Leis que disponham sobre a criação, estruturação e atribuições das secretarias municipais e órgãos da Administração Pública Municipal são de iniciativa privativa do Prefeito.
Alternativa E:
Os projetos de lei apresentados através da iniciativa popular serão inscritos prioritariamente na ordem do dia da Câmara Municipal, sendo discutidos e votados no prazo máximo de sessenta dias após o protocolo.

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Questão 2633990

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