Questão 263381

No contexto da Administração Pública Federal, o sigilo profissional é regido por um conjunto normativo que equilibra a transparência institucional e a proteção de dados sensíveis. O Decreto nº 1.171/1994 estabelece regramentos éticos específicos para o servidor público civil, enquanto a Lei de Acesso à Informação (LAI) define parâmetros temporais para a restrição de acesso. Considerando as características fundamentais do sigilo profissional apresentadas na doutrina e legislação, analise as afirmativas abaixo:

I. O sigilo profissional possui natureza de dever-poder, representando simultaneamente uma obrigação de proteção e o direito de não depor sobre fatos protegidos.

II. A irrenunciabilidade do sigilo implica que o servidor não possui autonomia para decidir sobre a publicidade da informação, tratando-se de norma cogente vinculada à função.

III. Por ser um princípio absoluto no Estado Democrático de Direito, o sigilo profissional não admite quebra nem mesmo por determinação judicial ou requisição de Comissões Parlamentares de Inquérito.