Questão 2633747

Direito Penal · 2017

Questão

ID 2633747

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Vedações Legais e Regime de Cumprimento de Pena (Art. 2º)

Ano: 2017 Banca: PLANEXCON - Assessoria e Consultoria Pública Órgão: Prefeitura Municipal de Jumirim


A legislação penal brasileira considera, em se tratando de crime hediondo, que o praticante na o tem direito ao pagamento de fiança e terá a progressão de pena mais lenta que o tempo previsto para os crimes comuns.

http://veja.abril.com.br/Brasil. Acesso em 26/12/16

O STF (Supremo Tribunal Federal) deliberou que a partir de 23 de Junho de 2016:

Alternativas da questão 2633747
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