Questão
ID 2633747Disciplina: Direito Penal
Assunto: Vedações Legais e Regime de Cumprimento de Pena (Art. 2º)
Ano: 2017 Banca: PLANEXCON - Assessoria e Consultoria Pública Órgão: Prefeitura Municipal de Jumirim
A legislação penal brasileira considera, em se tratando de crime hediondo, que o praticante na o tem direito ao pagamento de fiança e terá a progressão de pena mais lenta que o tempo previsto para os crimes comuns.
http://veja.abril.com.br/Brasil. Acesso em 26/12/16
O STF (Supremo Tribunal Federal) deliberou que a partir de 23 de Junho de 2016: