Questão
ID 2633507Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar Distrital Nº 755/2008 - Define Critérios para Ocupação de Área Pública no Distrito Federal Mediante Concessão de Direito Real de Uso e Concessão de Uso, para as Utilizações Que Especifica
Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Planaltina do Paraná
Com base na Lei Complementar nº 06/2010 — Código de Obras do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
As áreas públicas poderão ser objeto de _____________ de direito real de uso, mediante outorga a uma entidade jurídica organizada na forma de condomínio de proprietários moradores.