Questão 2632607

Nenhuma atividade de pessoas físicas ou jurídicas, entidades públicas, privadas ou religiosas poderão ser exercidas no Município sem o Alvará de Licença para Localização e Funcionamento, concedido mediante requerimento dos interessados, com a apresentação dos documentos necessários e do pagamento dos tributos devidos, conforme regulamento. Respeitado o direito adquirido dos estabelecimentos que possuíam Alvará de Licença e Funcionamento antes da publicação do Código de Posturas do Município, novas autorizações para estabelecimentos que permitam o consumo de bebida alcoólica no local somente serão fornecidas se ficarem situados a, pelo menos, 300 (trezentos) metros de: